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segunda-feira, 3 de abril de 2017

Aécio Neves líder da oposição: "Mais importante do que identificar o mentiroso é provar a mentira"



Aécio Neves Coluna Folha de São Paulo

Mais importante do que identificar o mentiroso é provar a mentira

A revista "Veja" desta semana traz na capa uma foto minha com a afirmação de que um ex-executivo da Odebrecht teria dito que a empresa depositou milhões numa conta bancária movimentada por minha irmã em Nova York.

É mentira.

Ainda na noite de sexta-feira, em contato telefônico com meu advogado, o advogado do ex-executivo afirmou que a noticia era falsa, uma vez que, na delação de seu cliente, não há menção ao nome de minha irmã nem à pretensa conta em Nova York.

Repito o que já disse. Neste momento, mais importante do que identificar o mentiroso -se algum delator ou a fonte da "Veja"- é provar a mentira. E isso é fácil. Basta que eu tenha acesso ao nome do banco para que a farsa seja desmascarada.

Cheguei a oferecer toda colaboração para que a revista pudesse acessar as informações junto ao banco, mas fui informado de que não sabiam sequer o nome da instituição financeira!

A dimensão da acusação estampada na capa de um dos principais veículos de comunicação do país levantou três questões, exatamente pela facilidade de se comprovar a veracidade ou não da mesma.

Se a acusação feita pela "Veja" consta realmente da delação de algum executivo da Odebrecht, é fácil que em uma investigação preliminar as autoridades possam comprovar sua falsidade, bastando checá-la junto ao banco.

É justo abrir procedimentos que se arrastam por anos, expor publicamente pessoas quando se sabe, desde o início, que uma acusação é falsa?

Ainda nessa hipótese, do ponto de vista de responsabilidade ética, a simples palavra de um delator, quando fácil provar sua falsidade, deve ser suficiente para estampar manchetes acusatórias?

Por outro lado, se verdadeira a declaração do advogado do ex-executivo da empresa e tal conteúdo não existir na delação indicada, o que houve na "Veja" não foi um vazamento. Foi uma tentativa de linchamento. Foi um crime que precisa ser investigado e punido.

Protocolei no STF petição solicitando abertura de investigação sobre esse "vazamento" e acesso ao conteúdo da delação em questão para que eu possa me defender. Usarei para isso todos os meios que estiverem ao meu alcance.

O dano que me foi causado pela revista é enorme, e só a apuração célere da verdade haverá de repará-lo. Por isso, preciso saber do que exatamente -e por quem- estou efetivamente sendo acusado.

Num momento em que o país, lamentavelmente, confunde justiça com condenação, qualquer acusação, por mais leviana, sempre poderá soar verdadeira para alguém. Não é justo que a reputação de uma pessoa repouse sobre a criminosa irresponsabilidade ou deliberada má-fé de outra.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Aécio Neves presidente nacional do PSDB pede ao STF que decida rápido sobre Renan Calheiros




O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), fez um apelo à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para que a decisão definitiva do afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado ocorra na sessão desta quarta-feira (7).

"Fizemos um apelo ao STF que decida sobre o afastamento de Renan até amanhã", afirmou o tucano em entrevista coletiva. A pressa do PSDB, principal partido da base do governo Temer, se deve ao fato de que a estratégia dos petistas é justamente jogar com o "caos institucional" instaurado com o afastamento de Renan, ocorrido por medida liminar, para ganhar tempo.

A ideia da bancada do PT é de, no comando do Senado, não realizar sessões no plenário evitando-se dessa forma que seja feita a contagem de prazo para a votação da PEC do Teto. "A cadeira da presidência do Senado não pode ser bunker de partido", disse Aécio.

A votação do segundo turno da proposta está inicialmente prevista para ocorrer na próxima terça-feira (13). "Queremos que a PEC seja vota independente de afastamento", emendou o senador. Segundo ele, a bancada do PSDB manterá o quórum na próxima semana para tentar avançar na votação.

Impacto

A possibilidade de se adiar para 2017 a votação da PEC do teto, no entendimento, de consultores do Congresso, não causará nenhum impacto na questão orçamentária.

Segundo assessores da Comissão Mista do Orçamento do Congresso, ouvidos pela reportagem, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, encaminhado pelo Executivo e aprovado em agosto pelos congressistas, já havia a previsão dos efeitos da PEC para o próximo ano. Na LDO, segundo consultores, é como a PEC já "estivesse valendo".


http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/a%C3%A9cio-cadeira-da-presid%C3%AAncia-do-senado-n%C3%A3o-pode-ser-bunker-de-partido-1.1408589

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Aécio disse que o país precisa enfrentar com coragem as dificuldades e a agenda de reformas




O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse hoje (12) que a Câmara dos Deputados precisa dar um "desfecho" ao caso do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e que o país precisa o mais rápido possível enfrentar com coragem as dificuldades e a agenda de reformas "imprescindíveis" e "inadiáveis".


Segundo Aécio, que é presidente do PSDB, é hora de investir "no convencimento" do Congresso e dos partidos da base aliada do presidente Michel Temer para a "urgência" do conjunto de reformas que o país precisa.

"Esse não pode ser um ano perdido, apesar das eleições, temos que avançar. Nós não iremos colocar o Brasil no rumo do crescimento, da geração, do emprego, sem dias difíceis pela frente", afirmou o tucano em entrevista depois de participar da posse da nova presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia.

"É hora de botar a mãos na massa e entregarmos Brasil diferente no final desse ano enfrentando com coragem e determinação as dificuldades que se colocarão à nossa frente. Se hoje o Brasil tem quadro social calamitoso, com 12 milhões de desempregados, 60 milhões de brasileiros endividados, cerca de 10 milhões de famílias voltando para as classes D e E, é por conta da irresponsabilidade, da leniência e do projeto de poder que orientou as ações dos governos petistas sucessivos, inclusive do ex-presidente Lula", criticou.

Perguntado sobre a votação da cassação de Cunha na Câmara dos Deputados nesta noite, Aécio disse que o processo precisa ser resolvido logo. "É uma decisão que a Câmara haverá de tomar, e esse desfecho precisa ocorrer, assim como o Brasil precisava ver virada a página do impeachment, precisará ver virada agora essa página", disse, em referência ao impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, há 11 dias.

Sobre o reajuste dos salários dos ministros do STF, que depende de aprovação do Congresso, Aécio disse que é contrário à medida, principalmente pelo "efeito cascata" do aumento, inclusive nos judiciários estaduais.

"Acho que já há um convencimento mais amplo do que existia há duas semanas, um pouco considerando não urgente a votação. Acho que não vota", avaliou.


https://noticias.terra.com.br/brasil/aecio-defende-desfecho-para-processo-de-cunha-e-reformas-urgentes-para-o-brasil,de3db7259d1cead9166bf9453adc357fvn9veiog.html

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Aécio Neves líder da oposição: "O Brasil se dá uma nova chance,o Brasil saiu vencedor"






"O Brasil se dá uma nova chance. De olhar para o futuro e construir uma agenda de reformas urgentes.

A dimensão do descontrole da economia brasileira, com enorme repercussão na vida cotidiana das pessoas, com a perda de direitos, com a perda de renda, com o desemprego avassalador, precisa ser enfrentado com coragem e sem ambiguidades", afirmou o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, em entrevista, ao final da votação no Senado que, por 61 votos a 20, cassou o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff por crimes fiscais.

Aécio disse que o impeachment deixa como lição o valor do cumprimento das leis por todos governantes.

"Hoje foi a virada uma página importante na história do Brasil. O que fica de tudo isso, o essencial, é que qualquer administrador público, em qualquer nível, seja ele prefeito, seja ele governador, seja ele autoridade ministerial, não importa. A partir de hoje, todos sabem que a lei é para ser cumprida por todos, e quem a descumpre, como fez a presidente da República, sofre as sanções determinadas na própria legislação. E a sanção, na nossa Constituição, para quem comete crime de responsabilidade é a perda definitiva do seu mandato", afirmou.

Declaração do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves

"Após reunião com representantes dos partidos da base do novo governo - PSDB, DEM, PMDB e PPS - decidimos aguardar novas avaliações, que faremos nos próximos dias, para definir se entraremos ou não com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a manutenção dos direitos políticos da presidente cassada Dilma Rousseff.

Hoje o Brasil saiu vencedor. Consequência principal do processo de impeachment, a cassação da ex-presidente foi uma vitória histórica da cidadania e vai abrir caminho para que o país possa se reerguer da crise que a irresponsabilidade do governo anterior nos levou, com reflexos desastrosos para a população, sobretudo os mais carentes."


http://www.onortao.com.br/noticias/o-brasil-se-da-uma-nova-chance-diz-aecio-neves,75580.php

terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Aécio espera rapidez do STF na decisão do impeachment


Aécio espera rapidez do STF na decisão do impeachment




O Senador afirmou que, se houver o recesso do Judiciário, haverá "uma incompreensão grande por parte da sociedade brasileira"

Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG) disse nesta segunda-feira (10) esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o rito do impeachment até o início da próxima semana, de modo que a Câmara possa retomar os procedimentos para eleição da comissão que vai analisar a questão.

O tucano demonstrou preocupação com o recesso do Judiciário, que começa oficialmente no dia 20 de dezembro, embora o STF tenha anunciado a última sessão do ano para o dia 18. “Não me parece adequado que o Supremo entre em recesso sem que o Congresso resgate seu poder de conduzir o processo. Se isso ocorrer, acho que, aí sim, haverá uma incompreensão grande por parte da sociedade brasileira.”George Gianni/ PSDB -
Aécio prometeu acionar nesta sexta-feira a Procuradoria-Geral da República sobre impeachment

Aécio disse ainda que a decisão do ministro Edson Fachin será “bem-vinda” se ajudar a esclarecer o rito do processo que pode culminar no impedimento da presidente Dilma Rousseff, "mas não deve ultrapassar esse limite".

“A meu ver, adentrar em atribuições que são do Poder Legislativo ou legislar em vácuos que podem existir no regimento em relação à questão do impeachment pode agravar essa crise. Portanto, nossa expectativa é que a decisão do ministro Fachin possa dar celeridade ao procedimento e não criar um novo e desnecessário impasse”, afirmou.

O presidente do PSDB propôs ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), a autoconvocação, a partir de meados de janeiro, de modo que os parlamentares trabalhem no recesso legislativo, com a anuência dos líderes e presidentes das duas Casas. "Assim, seria concedida breve interrupção para as comemorações de Natal e Ano Novo e os parlamentares voltariam a se reunir por volta do dia 12 de janeiro." De acordo com o senador, “não faz sentido atravessarmos todo o período de recesso com esse impasse”.

Ainda sobre o processo de impeachment, Aécio Neves prometeu acionar nesta sexta-feira (11) a Procuradoria-Geral da República (PGR), a fim de pedir que a PGR observe se a presidente está fazendo uso da estrutura presidencial em sua defesa.

“Utilizar o convescote dos chamados juristas e também os inúmeros eventos oficiais financiados pela estrutura do Estado para se defender dessas acusações é mais uma incorreção da presidente da República. Vamos solicitar que a procuradoria se manifeste para informá-la que o Palácio do Planalto, a sede do governo brasileiro, deve ser utilizada para questões do Estado e não para questões que se referem pessoalmente à presidente da República.”

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Senador Aécio Neves diz que STF tem que respeitar decisão do Legislativo de abrir processo de impeachment


Aécio diz que STF tem que respeitar decisão do Legislativo de abrir processo de impeachment



O presidente do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem que respeitar a decisão do Legislativo de abrir o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A íntegra da entrevista será transmitida na noite de segunda-feira (14) para terça, a partir da 0h30, na RedeTV!.


De acordo com ele, anular a decisão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados seria uma intromissão indevida e que pode gerar um conflito ainda maior.

Aécio afirmou ainda que a tendência do PSDB é votar pela cassação do mandato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A declaração foi feita hoje, em entrevista gravada no programa É Notícia, que será exibida na noite da próxima segunda-feira, 14. Cunha é acusado de ter mentido a seus pares durante depoimento à CPI da Petrobras, quando negou que possuísse contas secretas no exterior e offshores.

"As acusações são graves, é muito grave a situação dele. Já há elementos para garantir a continuidade da investigação. A tendência do partido [PSDB] é ir nessa direção [cassação do mandato]". Segundo Aécio, "antes do processo de impeachment de Dilma, já tínhamos [PSDB] nossa posição ante Cunha".

Apesar do tom crítico em relação ao presidente da Câmara, Aécio defendeu a legitimidade da abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. "No exercício de sua posição, (Cunha) fez algo legítimo". Para Aécio, "há uma tentativa de se transformar [o processo] em disputa da presidente da República com o presidente da Câmara [Eduardo Cunha (PMDB-RJ)]".

Na opinião do senador mineiro, o vice-presidente Michel Temer deu sinal claro de distanciamento da presidente Dilma Rousseff com a carta enviada esta semana à petista. "Vi dois momentos na carta: o mais expressivo, o do rompimento. Por outro lado, ele se deteve de forma excessiva na cobrança de nomeações, por exemplo. Senti falta de uma condenação das medidas tomadas e que levaram o país a essa situação", afirmou.

Sobre um possível apoio do seu partido a um eventual governo de Michel Temer, em caso de impeachment de Dilma, Aécio Neves disse que é algo "que terá que ser avaliado". "Não é uma questão colocada hoje. Não sei se um governo do PMDB englobaria nossas propostas. Devemos ir devagar com o andor, conhecer o projeto. O PSDB não se negará a apoiar medidas para tirar o país da crise", ponderou.

“Não me seduz pessoalmente participar de um governo, ministérios, que eu não acredite ter compromisso com nosso programa, com nosso projeto. A proximidade com o PSDB jamais se dará pela oferta de cargos em qualquer governo, inclusive no dele [Michel Temer], eventualmente”, completou Aécio.


Ao analisar o risco de impedimento da presidente Dilma, o presidente do PSDB, principal partido da oposição à atual gestão federal, afirmou que "há uma diferença grande do processo" que levou à queda de Fernando Collor de Mello e o que corre contra a atual mandatária. "Talvez os crimes desse governo sejam maiores que os cometidos por Collor. Dilma e governo mergulharam o país. Se tem alguém responsável por esse processo de impeachment, é a própria presidente da República", disse.

Para Aécio Neves, "Dilma e o governo mergulharam o país em uma crise sem precedentes" e o processo de impedimento "não é golpe, é previsto constitucionalmente. Não há golpe dentro da Constituição". "É no campo jurídico que isso deve se resolver. Não é a baixa popularidade ou a economia que tirarão Dilma do poder", afirmou. "Dou a ela [Dilma] o direito à defesa. Convença o Congresso que não cometeu crimes de responsabilidade fiscal. Se o TSE julgar que ela não usou a máquina pública nas eleições, tenho que respeitar", completou o político.

http://www.redetv.uol.com.br/jornalismo/enoticia/blog/blog-do-programa/aecio-diz-que-stf-tem-que-respeitar-decisao-da-camara-de-abrir-impeachment-

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Aécio Neves presidente nacional do PSDB: "A presidente cometeu sim, crime de responsabilidade"


Aécio Neves: "A presidente cometeu sim, crime de responsabilidade"





A presidente cometeu, sim, crime de responsabilidade ao autorizar, através de decretos não numerados, gastos sem a prévia autorização do Congresso Nacional. Em uma democracia isso é punido. Portanto, a presidente da República inicia a sua defesa, lamentavelmente, mais uma vez, faltando com a verdade

"Foi cumprido o rito constitucional. O presidente da Câmara dos Deputados arquivou mais de trinta proposituras de afastamento. Não houve nenhuma contestação seja da base do governo ou do próprio Supremo Tribunal Federal a essa decisão do arquivamento. Por que? Porque estava no exercício das prerrogativas do cargo. No momento que ele aceita, ele exerce essa mesma prerrogativa, por mais que isso agrade uns e deixe de agradar outros. Não acredito que o Supremo interferirá no processo legislativo interno" -


Aécio Neves sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) interferir na tramitação do pedido de impeachment, de autoria dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior.

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Aécio diz que irá ao STF caso projeto de Dilma que derruba meta fiscal seja aprovado



Aécio diz que irá ao STF caso projeto de Dilma que derruba meta fiscal seja aprovado


Aécio sobre à tribuna para criticar projeto que derruba meta fiscal (Foto: Fernanda Calgaro / G1)


Aécio diz que irá ao STF caso projeto sobre meta fiscal seja aprovado
Congresso está reunido para tentar votar projeto enviado pelo Executivo.
Texto libera o governo de economizar para pagar juros da dívida.

Priscilla Mendes e Fernanda CalgaroDo G1, em Brasília

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), anunciou nesta terça-feira (25) que, caso seja aprovado o projeto que autoriza o governo federal a descumprir a meta fiscal de 2014, seu partido ingressará junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esse instrumento, que passa por análise dos ministros da alta Corte, tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela contraria a Constituição Federal.

Aécio fez a declaração durante sessão do Congresso Nacional que analisa 38 vetos presidenciais e outros quatro projetos de lei que trancam a pauta. Os 42 itens precisam ser votados para que os parlamentares possam dar início à apreciação do texto que autoriza o Executivo a economizar menos para pagar os juros da dívida pública, o chamado superávit primário.
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“Na condição de presidente nacional do PSDB, quero anunciar que, se for perpetrada mais essa violência pelo Congresso Nacional, nós vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para não permitir que essa irresponsabilidade seja premiada”, declarou Aécio Neves na tribuna da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei já é alvo de um mandado de segurança no Supremo, apresentado mais cedo pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB), que pede a interrupção da tramitação da proposta. Na ação, Sampaio argumenta que a derrubada da meta de superávit primário contraria o Plano Plurianual (PPA), lei aprovada em 2011 com o planejamento de receitas e despesas para o período de 2012 a 2015.

Votação em cédula de papel
Na sessão do Congresso nesta terça, oposicionistas pediram votação nominal no painel eletrônico dos itens que trancam a pauta a fim de alongar a sessão do Congresso Nacional e adiar ao máximo a aprovação do projeto sobre meta fiscal. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou, porém, que a apreciação dos 42 itens será feita em cédula de papel, o que trará agilidade à votação.

O senador Aécio Neves disse que há “açodamento” no governo e acusou a presidente Dilma Rousseff de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Todo esse açodamento tem um único objetivo que deve ficar absolutamente claro: anistiar a senhora presidente da República do crime de responsabilidade que ela cometeu e livrá-la das sanções estabelecidas na lei por essa Casa”

O descumprimento da meta de superávit, para Aécio, provocará “efeitos” para a população brasileira, como rebaixamento do rating do Brasil pelas agências internacionais de risco, queda do investimento e aumento do desemprego. “Se aceitarmos que, no momento em que não se consegue cumprir a lei, basta utilizar sua maioria (base governista) para mudar a lei, estaremos dando um passo para trás”, disse o tucano.

Renan Calheiros saiu em sua defesa ao dizer que atua com “isenção” frente ao Congresso. “Tenho orgulho muito grande da isenção com que sempre conduzi o Congresso Nacional, que é exatamente igual à isenção que ele (Aécio Neves) demonstrou quando conduziu a Câmara dos Deputados”, disse. “Mas quer queira quer não, a maioria sempre vai se manifestar”.


Fonte O Globo