Projeto do senador Antônio Anastasia sobre desapropriação evita injustiças.

Novo projeto de Anastasia prevê arbitragem para desapropriações


Em 1941, um decreto assinado pelo então governador de Minas Gerais, Benedito Valadares, determinou a desapropriação das fazendas Peroba e Ferrugem para a implantação da chamada ‘Cidade Industrial’, na divisa entre Belo Horizonte e Contagem. A intenção era consolidar ali – como de fato ocorreu – um polo industrial para geração de empregos. Hoje, a Cidade Industrial está consolidada. Mas, passados mais de 75 anos, ainda há um imbróglio na Justiça sobre a forma, os direitos e o valor da indenização.

Toda essa celeuma poderia ser evitada se tivéssemos, naquela época, a figura da arbitragem, um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de confli
tos. Projeto de Lei do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), protocolado nessa quinta-feira (04/05), quer agora possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. Trata-se do PLS 135/2017.

“Na arbitragem, as partes consentem e convencionam dirimir suas controvérsias por meio de árbitros livremente escolhidos. Além de descongestionar o Poder Judiciário, do que resultam ganhos para toda a coletividade, a sentença arbitral é proferida com indiscutível rapidez por árbitros altamente especializados, que podem fundamentar suas decisões com base em critérios de equidade e até nos costumes, sem apego ao formalismo jurídico extremado, em que as decisões de mérito cedem espaço, não raro, a filigranas de toda ordem”, afirma o senador Antonio Anastasia.

A alternativa visa justamente desjudicializar processos, desburocratizar o Estado e facilitar a vida do cidadão. Os acordos resultados da arbitragem não entram na fila dos precatórios e, assim, o cidadão dono do imóvel desapropriado poderá receber o que lhe é devido também de forma mais célere, como já prevê a Constituição (art 5º, XXIV) que considera a indenização justa e prévia como uma garantia fundamental do cidadão.
A forma

O projeto apresentado por Anastasia determina que a desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial ou pela via arbitral, dentro de cinco anos. Assim, caberá ao cidadão escolher a forma como proceder na desapropriação – de maneira judicial ou arbitral –, impedindo que a Administração possa beneficiar ou prejudicar determinada pessoa.

Também define a proposta que, em até cinco dias após a publicação do decreto de desapropriação, o Poder Público deverá notificar o proprietário, apresentando-lhe oferta de indenização. Segundo o projeto, a notificação conterá o valor da oferta; a cópia do decreto de desapropriação; a planta ou a descrição dos bens e suas confrontações; o prazo de quinze dias para aceitar ou rejeitar a oferta, sendo o silêncio considerado rejeição; e a possibilidade de o particular optar por discutir o valor de indenização pela via arbitral a ser custeada pelo Poder Público.

O PLS define ainda que, feita a opção pela via arbitral, o particular deverá designar um árbitro. O Poder Público indicará, então, um segundo árbitro. E os dois árbitros escolherão um terceiro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral. Os custos da arbitragem correrão por conta da administração, para não inviabilizar o direito do particular.

A proposta do senador Anastasia é baseada na Lei já aplicada e que vem dando certo em outros Países, como o Peru. Lá, a Lei de Arbitragem (Decreto Legislativo nº 1.071/2008) já prevê o direito do cidadão de discutir a desapropriação pela via arbitral.

“Pretendemos adotar uma solução semelhante, porém, focada apenas na discussão quanto aos valores de indenização. Com essa nova sistemática, acreditamos que o processo de desapropriação será mais justo e menos burocrático”, afirma Anastasia.

O projeto foi encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá ser analisado de forma terminativa no Senado Federal.

Proposta de Aécio Neves para a redução de cargos de comissão está pronta para ser votada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), reduz a quantidade de cargos em comissão (de livre nomeação pelo gestor público) nos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, a proposta prevê processo seletivo para ocupação desses cargos e avaliação periódica do serviço público.

A proposta já está pronta para ser votada em Plenário e aguarda inclusão na ordem do dia. Dê sua opinião: http://bit.ly/PEC110-2015.



Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.

Aécio Neves líder da oposição mobiliza PSDB e ITV para orientar prefeitos eleitos em 2016

Com 804 prefeitos eleitos em todo o Brasil nas eleições municipais deste ano, sendo sete em capitais e 21 em outras cidades com mais de 200 mil eleitores, o PSDB mostrou a sua força nas urnas e consagrou-se como o partido mais votado pelos brasileiros. Passado o período de transição, no entanto, é hora de mostrar resultados. Com o intuito de debater os desafios que serão enfrentados por seus novos gestores, o PSDB e o Instituto Teotônio Vilela (ITV) irão promover, no dia 25 de novembro, o Encontro Nacional de Prefeitos Eleitos.

Além do presidente nacional do partido, senador Aécio Neves, e do presidente nacional do ITV, senador José Aníbal (SP), vão participar do encontro o presidente de honra do PSDB, ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, além de governadores, senadores, deputados federais, presidentes dos diretórios estaduais e outras lideranças tucanas, que transmitirão aos novos prefeitos do partido sua mensagem de confiança e responsabilidade.

“O PSDB vai governar um quarto da população brasileira. É uma enorme responsabilidade, que não é um desafio maior do que nós”, destacou o senador José Aníbal. “É um desafio que nós temos experiência e, mais do que experiência, muitos resultados apresentados. Para se ter uma ideia, os nossos quatro prefeitos de capitais foram reeleitos – Rui Palmeira (Maceió-AL), Firmino Filho (Teresina-PI), Zenaldo Coutinho (Belém-PA) e Arthur Virgílio (Manaus-AM). E elegemos mais três: Hildon Chaves (Porto Velho-RO), João Doria (São Paulo-SP) e Nelson Marchezan Júnior (Porto Alegre-RS). A crise já existe há dois anos, crescimento negativo, tudo isso, e eles mostraram que são bons gestores e conquistaram a confiança dos eleitores”, ressaltou.

O objetivo do encontro, segundo o presidente do ITV, é formar gestores excepcionais, que saibam lidar com os desafios da escassez de recursos e da necessária realização de políticas que sejam eficientes, seja na saúde, na educação ou na área social.

“É um encontro crucial porque nós vivemos em uma situação desafiadora. É uma crise profunda que o país vive, que impacta fortemente as finanças públicas e que requer do gestor atenção muito grande para que ele possa realizar aquilo que a sociedade espera dele: austeridade, transparência e políticas públicas de qualidade. Não é fácil o desafio, mas é viável, é possível”, disse Aníbal.

“O que nós vamos fazer nessa reunião é dialogar com todos os nossos prefeitos sobre o quanto importante e compensatória é a realização de uma política focada em contas públicas organizadas, com eficiência e austeridade, e ao mesmo tempo resultados”, completou o senador.

SERVIÇO

Encontro Nacional de Prefeitos Eleitos
Data: 25 de novembro de 2016, sexta-feira
Horário: das 8h30 às 13h30
Local: Auditório Petrônio Portela – Senado Federal (Entrada pelo Anexo 2 – Via N2)
Contato: (61) 3424-0555 (ITV)
encontro.prefeitos@itv.org.br

Senador Antônio Anastásia: "Atos de Dilma foram um autêntico atentado à Constituição"

Senador Anastasia: "Atos de Dilma foram um autêntico atentado à Constituição"





O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentado nesta terça-feira (2), na Comissão Especial de Impeachment do Senado Federal, aponta que há provas de autoria da presidente Dilma Rousseff, por ação direta ou por omissão, nos crimes de responsabilidade por abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e pela realização das chamadas “pedaladas fiscais” (operação de crédito com instituição financeira controlada pela União). Por esses fatos, o voto do senador foi pela continuidade do julgamento pelo Plenário do Senado.

A decisão foi embasada em evidências registradas no processo que colheu o depoimento de 44 depoentes, dos quais 38 indicados pela defesa da presidente afastada. Foram analisados também 171 documentos, entre eles relatórios oficiais de órgãos públicos, laudos técnicos elaborados pela Junta Pericial e análises da Defesa e da Acusação. No conjunto desse material, inclusive em manifestação da própria presidente Dilma Rousseff e de seus auxiliares diretos, ficaram provados crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária e crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos (artigos 10 e 11 da Lei 1.079).

“A gravidade dos fatos constatados não deixa dúvidas quanto à existência não de meras formalidades contábeis, mas de um autêntico ‘atentado à Constituição’”, afirma Anastasia em seu relatório. O parecer destaca ainda o manifesto descumprimento das leis por meio da “ação coordenada” de órgãos e entidades de cúpula da Administração Superior, o que jamais ocorreria, no contexto examinado, sem o conhecimento do comando central do Governo.

Decretos suplementares
Segundo o relatório, três dos quatro decretos suplementares analisados pela Comissão Especial do Impeachment do Senado e assinados pela presidente Dilma promoveram alterações na programação orçamentária incompatível com a obtenção da meta de resultado primário vigente à época. Isso foi apontado pelo próprio laudo da Junta Pericial, constituída a partir de pedido da Defesa, com impacto negativo de R$1,75 bilhão. Ocorre que o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) permitia a edição desses decretos apenas se as alterações promovidas fossem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida.

Para o relator, no momento da assinatura dos decretos, a presidente Dilma tinha plena consciência de que a meta de resultado primário fixada para o exercício não seria cumprida, o que revela conduta irresponsável, incompatível com o cargo de quem deveria cuidar do equilíbrio das contas públicas. O relatório mostra que, em julho de 2015, o contingenciamento proposto pelo governo levou em consideração a proposta de meta de R$5,8 bilhões (que só veio a ser aprovada em dezembro daquele ano) e não a meta da Lei vigente àquele momento de R$55,3 bilhões. Mesmo assim, ciente do fato, a presidente assinou decretos de suplementação, sem autorização do Congresso e em confronto com a meta vigente.

“Ao abrir créditos suplementares e contingenciar despesas com base em projeto de lei pendente da apreciação do Parlamento, a Presidente da República revelou, portanto, não apenas desconsideração pelos mais elementares princípios de responsabilidade fiscal, mas absoluto desrespeito ao Congresso Nacional. No regime presidencialista, não se admite que o Executivo adote ou altere a política fiscal à revelia do Legislativo”, ressalta o relatório do senador Anastasia.

Operações de crédito ilegais
O relatório também demonstra que a omissão da presidente Dilma Rousseff permitiu o financiamento de despesas primárias pelo Banco do Brasil por meio de operação de crédito, ação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o documento, o comportamento foi deliberado, sendo os passivos do Tesouro com os bancos públicos impossíveis de serem saldados sem a participação direta da presidente. Anastasia também chama a atenção para o fato de as chamadas “pedaladas fiscais” terem sido ocultadas da contabilidade pública ao longo dos anos, identificadas somente depois da investigação do TCU e de denúncias veiculadas pela imprensa.

A análise dos documentos e as provas colhidas durante a fase de instrução mostram que durante todo o ano de 2015 o governo beneficiou-se do financiamento de despesas primárias pelo Banco do Brasil e somente em 2016 a existência de passivos acumulados em anos anteriores foi tornada pública. Reafirmando o laudo pericial, Anastasia destaca que a relação constatada no caso dos atrasos no Plano Safra (desde 2008), tratou-se efetivamente de uma operação de crédito da qual, mesmo tendo conhecimento, Dilma não tomou providências para evitar. Isso é demonstrado no relatório quando verificado que, mesmo acumulados, ao final de 2014, R$ 10,9 bilhões, a Lei Orçamentária de 2015 previu apenas R$ 8,44 bilhões para o pagamento de equalizações de taxa de juros ao Banco.

A irresponsabilidade da presidente na direção superior da administração federal fica clara, ainda, pelo comportamento leniente do Banco do Brasil, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários diante da inadimplência do Tesouro Nacional, revela o documento. “O comportamento do Banco do Brasil é prova cabal da influência indevida da União, na qualidade de acionista controladora. O que explica que uma instituição financeira, credora de mais de R$ 10 bilhões em atraso, aceite ampliar em 20%, por determinação do devedor, a linha de crédito que originou esse passivo? Por que essa dívida, que acumulava valores devidos desde 2008, nunca foi cobrada em juízo?”, questiona Anastasia.

O relatório chama a atenção ainda para o fato de que em nenhum momento, durante todo o processo, a presidente Dilma negou ter conhecimento da existência dos passivos bilionários acumulados e que, mesmo depois de advertida por seus ministros da existência desses passivos, ela anunciou a aplicação em 20% dos recursos do Plano Safra, tendo sua participação direta sido confirmada pelo próprio vice-presidente do Banco do Brasil. Apresentando declarações da própria presidente em cerimônias públicas, o relatório ressalta que Dilma tinha pleno conhecimento das pedaladas e concordava com a prática.

“O que se constata, portanto, é que a acusada foi irresponsável não apenas na omissão quanto ao seu dever de coibir essas graves irregularidades, mas também na adoção de providências de sua competência exclusiva e na direção superior da Administração Federal. A Presidente da República era a pessoa em toda a cadeia administrativa que detinha o poder definitivo de mudar a rota da ação lesiva, mas não o fez”, conclui o senador Anastasia em seu relatório.

O parecer será discutido na quarta-feira (3) na própria Comissão e votado na quinta-feira (4). Após essa etapa, seguirá para leitura e apreciação do Plenário.

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